Conselho de Alimentação Escolar — CAE

🎯O Conselho de Alimentação Escolar é responsável pelo controle social do PNAE, isto é, por acompanhar a aquisição dos produtos, a qualidade da alimentação ofertada aos alunos, as condições higiênico-sanitárias em que os alimentos são armazenados, preparados e servidos, a distribuição e o consumo, a execução financeira e a tarefa de avaliação da prestação de contas das EEx e emissão do Parecer Conclusivo.

🔍O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é o responsável por acompanhar e fiscalizar diretamente a aplicação do (PNAE), também são órgão fiscalizadores o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria Geral da União (CGU) e Ministério Público.

👥O CAE é constituído por 7 membros efetivos: 1 representante do Poder Executivo; 2 representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação; 2 representantes de pais de alunos e 2 representantes da sociedade civil local. Cada membro titular tem um suplente do mesmo segmento representado.

📋O CAE também é responsável pela análise de toda a documentação relativa a Prestação de Contas, e posterior parecer ao FNDE, para aprovação da gestão do PNAE de cada município.

⚖️A função do CAE é de suma importância, uma vez que os membros da sociedade também assumem uma parcela de responsabilidade na construção de um trabalho de qualidade na gestão dos recursos destinados para a alimentação escolar.